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FAQ

Sim pode ser advertido, pois ADVERTÊNCIA e reconhecida como "PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR".

 

O Poder disciplinar está baseado na relação entre empregado e empregador, sustentado pela subordinação.

A razão de ser está fundamentada na CLT, onde o empregador dirige as atividades do empregado, assumindo os riscos econômicos, art. 3º.

O empregador não pode executar punições que excessivamente esteja acima da relação do ato, devendo a punição se relacionar com o nível de gravidade. Em razão disso o empregador pode utilizar três meios:

ADVERTÊNCIA VERBAL, ADVERTÊNCIA ESCRITA OU SUSPENSÃO.

Advertência verbal é o ato de chamar a atenção do empregado das faltas disciplinares ou insubordinações que o mesmo cometeu, é convocá-lo ao compromisso e responsabilidade inerentes à sua função. Deve ser instrutivo e enérgico.

Advertência escrita é de natureza similar a verbal, porém documentada; é a descrição do ato faltoso, detalhar as conseqüências que esse ato pode gerar negativamente ao empregador e ao empregado. Não há limites para quantidade, têm tom severo e regulador. Recusando-se o empregado a assinar, a advertência pode ser lida na presença do empregado e de duas testemunhas e em seguida solicitar que as testemunhas assinem.

Suspensão é dada quando se acredita que o ato tem gravidade suficiente para prejudicar o empregador, seja pela atitude do aspecto pessoal ou profissional do empregado. Há limite de 30 (trinta) dias, podendo ser concedido 1, 2, 5 ou 30 dias alternadamente. A suspensão é descontada do salário mensal.

Não se encontra amparo legal para mencionar a graduação das punições, podendo ocorrer em qualquer ordem, porém as punições devem ser praticadas imediatamente ao conhecimento claro do fato.

A Declaração do Simples Nacional – SP (DSN-SP) é uma obrigação acessória exigida dos contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples, contendo as informações socioeconômicas e fiscais, tais como: a apuração do ICMS, o detalhamento das operações e prestações interestaduais, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e as informações necessárias ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (DIPAM).

 

 Todos os contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional têm obrigação de entregar a DSN-SP, ainda que:

I - a Inscrição Estadual tenha sido cancelada;

II - o contribuinte tenha sido desenquadrado;

III - não tenha ocorrido movimentação, hipótese em que a referida declaração deverá ser preenchida com valores iguais a zero.

Vide Portaria CAT nº40/0
 

O CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais

 

 Estão obrigados a se inscrever

1. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas;

2. As seguintes entidades não caracterizadas como pessoa jurídica:

a) os condomínios edilícios sujeitos à incidência, apuração ou recolhimento de tributos ou contribuições federais;
b) os consórcios de sociedades constituídos na forma dos arts. 265 e 278 da Lei n 6.404/76 (Lei das S/A);
c) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM ou pelo Bacen;
d) os fundos mútuos de investimentos mobiliários, sujeitos às normas do Banco Central ou da CVM;
e) as representações diplomáticas, consulares e unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior (local de inscrição – Delegacia da Receita Federal em Brasília);
f) as representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
g) as representações permanentes de organismos internacionais (FMI, ONU, OEA, etc..);
h) os serviços notariais e de registro (cartórios);
i) consórcios de empregadores;
j) fundos de investimento imobiliário;
k) fundos públicos de natureza meramente contábil;
l) unidade autônoma de incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10931, de 2 de agosto de 2004;
m) outras entidades econômicas de interesse dos órgãos convenentes. 

NCM é a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, que constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH).
A tabela TIPI tem como base o NCM e pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil através do link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/DownloadArqTIPI.htm

 

 Sim. Desde 1º.01.2010, os estabelecimentos comerciais (atacadistas ou varejistas) deverão indicar, nas notas fiscais que emitirem, o capítulo do produto estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nas notas fiscais que emitirem.

(Convênio s/nº, de 15.12.1970, art. 19, IV, "c", e § 27; RIPI/2002 , art. 24 , I a III, art. 339 , IV, "c", e art. 342 , VII, "b")

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991.

 A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes.

  São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal (Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional (LC 123/2007).

 

Fonte: Portal Tributário.

A sigla CSLL significam Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988.Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido ou Lucro Real (CSLL), também pela forma escolhida. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo Lucro Presumido.


     Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição.

 

Fonte: Receita Federal
 

É a Declaração Anual do Simples Nacional, entregue anualmente a todas as empresas enquadradas neste regime tributário.

 Todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que em algum período do ano-calendário de se encontravam como optantes pelo Simples Nacional. Também será permitida a entrega da DASN por empresas que não constam como optantes em algum período do ano calendário, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal.
 

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

 

 Deverão entregar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), caso tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

II - pessoas jurídicas de direito público;

III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

IV - empresas individuais;

V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

VI - titulares de serviços notariais e de registro;

VII - condomínios edilícios;

VIII - pessoas físicas;

IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.

 Ficam também obrigadas à entrega da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do art. 1º da

Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) deverá conter, inclusive, as informações relativas à retenção de imposto de renda e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

Existe penalidade a falta de apresentação de Dirf ou a sua apresentação com informações inexatas, incompletas, omitidas, ou ainda, sua entrega após o prazo estabelecido, implicará aplicação das penalidades previstas na legislação.

Fonte: Receita Federal do Brasil 

É o Controle Fiscal Contábil de Transição na apuração do Regime Tributário de Transição (RTT).

 O FCONT é destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT).

 Portanto, estão dispensadas de escriturar o FCONT:

a) nos anos-calendários de 2008 e 2009, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que não optaram pelo RTT (a opção pelo RTT é obrigatória para essas pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 2010, quando elas também estarão obrigadas a escriturar o FCONT);

b) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido;

c) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

d) as entidades imunes ou isentas.

 Também está dispensada de escriturar o FCONT a pessoa jurídica que não possua lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, ou seja, antes das alterações introduzidas na Lei nº 6.404/1976 , pela Lei nº 11.638/2007 , e pelos arts. 37 e 38da Lei nº 11.941/2009 .

(Instrução Normativa RFB nº 949/2009 , art. 7º caput e art. 8º, § 4º)
 

ITR é o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

 O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º. de janeiro de cada ano.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil
 

JUCESP significa Junta Comercial do Estado de São Paulo.

 A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) – é um órgão subordinado a Secretaria da Fazenda e seu objetivo consiste, basicamente, no Registro Público de Empresas mercantis e Atividades Afins.

 

 Suas principais atividades são:

· Registro de atos de constituição, alteração e encerramento de empresas;
· Expedição de certidões, fotocópias de documentos, emissão de fichas cadastrais e
atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes
Comerciais.
· Autenticação de registro de livros mercantis.

 Esses são os tipos de empresas que podem ser registradas na JUCESP:
 Empresário (firma individual), Sociedade Empresárias: Limitada, Sociedade Anônima,
Cooperativas, Consórcios, Grupos e Filiais de Sociedade Estrangeira.

Fonte: Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6).

 A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/95, art. 37, § 1º).

 O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da Lei 6.404/76, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

Fonte: Portal Tributário

 

 Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, em cada ano-calendário, as pessoas jurídicas:

a) cuja receita total, ou seja, o somatório da receita bruta mensal, das demais receitas e ganhos de capital, dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável e dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, da parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da IN SRF nº 38, de 1997, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses;
b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do imposto de renda, determinado sobre a base de cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;
f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Fonte Receita Federal

O salário família e um benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 752,12, (tabela de exercício 2009) para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada).


 Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.
 

 Quem tem direito ao salário família:

· O empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
· O empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença;
· O trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
 Os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).

É a solicitação de assistência financeira temporária, que pode ser efetuada pelo trabalhador demitido sem justa causa, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado ou por empregador pessoa física equiparada à jurídica.

 

 Para se habilitar ao Seguro-Desemprego, o trabalhador deve ser encaixar nos seguintes critérios:
· Ter sido demitido sem justa causa;
· Ter recebido salários no período de 06 meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de demissão;
 Estar desempregado quando do requerimento do benefício

 

Fonte: RH - Consultoria de Recursos Humanos

CCM significa Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal.

 Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei nº 8.435, de 15/09/76).
 

CND significa Certidão Negativa de Débitos


 Os tipos de CND são:

 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União
 Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo à baixa de firma individual ou empresário,
incorporação, arquivamento de alterações contratuais, redução de capital social, transferência de
controle de cotas do quadro de sociedade limitada, cisão parcial, transformação de entidade ou de
sociedade comercial ou civil.

 Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União
 Finalidade: registro ou arquivamento de ato relativo à alteração contratual, redução de capital
social, transferência de controle de cotas do quadro de sociedade limitada e cisão parcial,
transformação de entidade ou de sociedade comercial ou civil. (exceto baixa de firma individual
ou empresário e incorporação).
 

EFD é Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e do IPI.

  Os referidos contribuintes ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) desde 1º.01.2009, sendo facultado ao Estado do Piauí, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes no exercício de 2008.


Fica restrita a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), às empresas constantes do Anexo XVI do Protocolo ICMS nº 77/2008 .

O citado anexo estará disponível nos endereços eletrônicos www.sefaz.pi.gov.br e www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como "Lista_Obrigados_EFD_2009.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência "f56f841facd737305e2d4be8c20bd8f7", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

( RICMS-PI/2008 , arts. 561 e 566 , §§ 1º e 2º)

A escrituração substitui a escrituração e a impressão dos seguintes livros:

a) Registros de Entradas;

b) Registros de Saída;

c) Registro de Inventário;

d) Registro de Apuração do ICMS;

e) Registro de apuração do IPI.

(Convênio ICMS nº 143/2006 claúsula sétima e Decreto nº 30.478/2009 , art. 1º , §3º) 

O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto?Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar os resultados de períodos futuros.

 

 O Lalur, cujas folhas são numeradas tipograficamente, terá duas partes, com igual quantidade de folhas cada uma, reunidas em um só volume encadernado, a saber:
a) Parte A, destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho a transcrição da demonstração do lucro real; e b) Parte B, destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.


 Fonte: Receita Federal
 

- Seu questionamento é comum na maioria das empresas, e pode ser proibido sim, não somente celulares, mas de qualquer outro equipamento que venha a prejudicar ou atrapalhar as atividades da empresa e até mesmo que coloquem em risco os colaboradores.

- Neste e em outros casos a empresa deve adotar um "MANUAL DE PROCEDIMENTOS INTERNOS" ou “REGULAMENTO INTERNO”, levando ao conhecimento de seu quadro de colaboradores o que é ou não permitido dentro das dependências da empresa.

- "VEJA A SEGUIR TEXTO LEGAL A RESPEITO":

REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS - REGRAS QUE DEVEM RESPEITADAS

A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT, contudo o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas.

Com isso, se faz necessário que as empresas se utilizem de outras fontes normativas, cuja liberalidade consta expressamente no art. 444 da CLT, ressalvado a utilização de normas que sejam contrárias à lei, às convenções e acordos coletivos e às decisões das autoridades competentes.

Assim e como forma alternativa para normatizar a relação contratual de trabalho, as empresas buscam regulamentar a prestação de serviço por meio de um Regulamento Interno.

O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.

Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, nenhum ordenamento jurídico é capaz de satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas e seus respectivos ramos de atividade.

De forma geral, o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro da organização e pode abranger regras tanto para os empregados quanto ao próprio empregador.

Dentre as principais regras que normalmente estão dispostas em um regulamento podemos citar:

Cláusulas que estabelecem a obrigatoriedade da utilização de uniformes (nas áreas administrativas ou de piso de fábrica);

Cuidados no manejo de máquinas e equipamentos;

A correta utilização dos computadores e a prudência na condução dos veículos da empresa;

Requisitos gerais de admissão;

Condição de indenização nos prejuízos causados ao empregador por dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia e etc.;

Respeito aos superiores hierárquicos e aos colegas de trabalho;

Regras sobre faltas e atrasos (condições para abono);

Tempo disponível para marcação do cartão ponto;

Licenças previstas em lei (casamento, falecimento, nascimento de filho, serviço militar entre outras) e documentos obrigatórios para sua concessão;

Prazos e formas para pedido e concessão de férias;

Transferências de local de trabalho;

Utilização dos benefícios concedidos;

Proibições quanto ao ingresso em setores restritos;

Proibições ou orientações para o uso do tabaco (local, número de vezes e tempo disponível);

Orientações para recebimento de visitas;

Respeito e cordialidade na representação da empresa perante a sociedade;

Agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da empresa;

Punições por divulgar informações sigilosas da empresa, entre outros.

Por se tratar de regras que são estabelecidas unilateralmente, ou seja, somente a empresa, utilizando-se de seu poder diretivo, é quem dita tais regras, cabe ao empregado cumpri-las de acordo com o estabelecido.

Entretanto, tais regras não podem violar direitos já assegurados por lei, acordo ou convenção coletiva, situação em que o empregador estará contrariando o art. 9º da CLT e por conseguinte, caracterizariam atos nulos de pleno direito.

Se o empregador estabelecer, por exemplo, que o empregado deve arcar com os prejuízos causados ao veículo da empresa, mesmo sem culpa, no exercício da função, estará extrapolando seu poder diretivo bem como atribuindo o risco do empreendimento ao empregado, o que é terminantemente proibido pela legislação trabalhista.

Também estará violando a lei o empregador que estabelecer, em regulamento interno, outros motivos para demissão por justa causa não previstos na CLT.

Portanto, embora seja prerrogativa do empregador se utilizar do regulamento para obrigar o empregado a cumprir com o que ali foi estabelecido, o limitador para esta imposição é a lei, o acordo ou a convenção coletiva da categoria profissional.

Não obstante, é de vital importância que o empregador, por meio da área de Recursos Humanos, faça com que os empregados ativos e os que possam vir a ingressar futuramente, tenham conhecimento deste regulamento (com assinatura de leitura e recebimento), de forma a garantir que tais regras possam ser cobradas quando da sua violação, pois o empregador não deveria demitir um empregado por infringir uma regra que ele desconhece.

Ainda que aparentemente o regulamento sirva apenas como regras a serem cumpridas, na prática ele serve para conscientizar o empregado (atual ou recém-contratado) de como a empresa atua, como funciona o ambiente de trabalho e como seus empregados agem ao representá-la perante a sociedade.

Ivan de carvalho. 

A declaração deve ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações. A declaração gravada deve ser entregue pela Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet disponível, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

 Nos casos de Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada e Cisão Total da pessoa jurídica a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

 Tratando-se de Situação Especial “Incorporação”, apenas a Incorporada deve apresentar a Dimob de Situação Especial.

 Quem está obrigado á entregar são pessoas jurídicas e equiparadas que comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizarem sublocação de imóveis; bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios, conforme determina o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil
 

Estão obrigadas, todas as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda com base no lucro real, inclusive aquelas que espontaneamente optarem por esta forma de apuração.

 Segundo o regime de apuração adotado pelo contribuinte, os lançamentos serão efetuados como a seguir:

a) Lucro Real Trimestral: na Parte A, os ajustes ao lucro líquido do período serão feitos no curso do trimestre, ou na data de encerramento deste, no momento da determinação do lucro real. Na Parte B, concomitantemente com os lançamentos de ajustes efetuados na Parte A, ou ao final do período de apuração.

b) Lucro Real Anual: se forem levantados balanços ou balancetes para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, as adições, exclusões e compensações computadas na apuração do lucro real deverão constar, discriminadamente, na Parte A, para elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B. Ao final do exercício, com o levantamento do Lucro Real Anual, deverão ser efetuados todos os ajustes do lucro líquido do período na Parte A, e os respectivos lançamentos na Parte B.


 Fonte: Receita Federal
 

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